O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, derrubou nesta sexta-feira (6) a decisão que autorizava três casas de apostas on-line a retomar as atividades no Brasil. A medida havia permitido que as plataformas voltassem a operar a partir de quinta-feira (5).
A decisão foi assinada pelo presidente do tribunal, desembargador Johonsom Di Salvo, que suspendeu a liminar concedida anteriormente pela desembargadora Adriana Pileggi.
Ao justificar a medida, Di Salvo afirmou que a discussão sobre a proibição das chamadas bets está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que seria inconveniente que instâncias inferiores antecipassem entendimentos sobre o assunto.
Segundo o desembargador, a manutenção da autorização poderia provocar grave lesão à ordem pública. A suspensão vale até o julgamento definitivo da ação original ou até uma nova decisão da Presidência do tribunal.
A decisão anterior beneficiava três plataformas da empresa CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Uma delas, a Casa de Apostas, chegou a reativar o site na manhã desta sexta-feira.
A empresa havia recorrido à Justiça após ter dois pedidos negados em primeira instância. Na sequência, conseguiu uma liminar no TRF-3 para retomar as operações.
Ao conceder a autorização, a desembargadora Adriana Pileggi argumentou que as empresas receberam autorização do próprio governo federal para atuar no país e realizaram investimentos em tecnologia, equipamentos e estrutura. Para ela, obrigar o encerramento das atividades sem considerar esses gastos representaria um “verdadeiro confisco”.
A CDA Gaming recebeu autorização do Ministério da Fazenda, por meio da portaria SPA/MF 255/25, para explorar apostas esportivas e jogos on-line, mediante pagamento de R$ 30 milhões. A licença tinha validade prevista até 31 de dezembro de 2029.
A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia recorrido da decisão que permitiu a retomada das atividades.
Proibição das bets
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, em 25 de setembro, a proibição das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, além de jogos on-line e cassinos virtuais, como o chamado Jogo do Tigrinho.
A medida foi formalizada por meio de uma medida provisória (MP), publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nove dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais.
Três dias depois, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o STF para questionar a proibição.
As entidades argumentam que a medida foi adotada sem demonstração de urgência e pedem a suspensão dos seus efeitos até que o Congresso Nacional delibere sobre o assunto ou que a Corte julgue definitivamente as ações.
STF discute proibição
Na terça-feira (3), o ministro Luiz Fux, relator das ações sobre o tema no STF, realizou uma audiência pública para discutir a medida provisória.
O encontro reuniu representantes de clubes de futebol, entidades da sociedade civil e integrantes do governo federal.
Durante a audiência, Fux defendeu o banimento das bets, mas destacou que a medida também levanta questões que precisam ser analisadas pelo Supremo, especialmente em relação à segurança jurídica dos contratos e aos impactos econômicos da proibição.
As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil em 2018, mas a regulamentação do setor ocorreu apenas no fim de 2023. Segundo os dados apresentados na audiência, o governo arrecadou cerca de R$ 15 bilhões com a taxação das apostas.
Fonte: Alô JUCA
